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Anilson Antonio

Divinópolis (MG)

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Presidência da Republica

Legislação · há 54 anos

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil ....

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Definição · há 17 anos

Correição parcial

1) Reforma de ato praticado pelo juiz com erro in procedendo. 2) Incidente, meio de impugnação ou processo provocado pela parte para provocar uma reforma....

1

Definição · há 17 anos

Correição parcial

Providência administrativo-judiciária utilizada contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. Estão legitimados para propor...

1

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